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Prorrogação da licença maternidade. Programa empresa cidadã. Direito social fundamental

Tribunal: TJBA

Tema(s): Prorrogação da licença maternidade Programa empresa cidadã Direito social fundamental

Data de Publicação: 11/07/2018

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Previdência. Pensão por morte. Família paralela

Tribunal: TJSC

Tema(s): Previdência Pensão por morte Família paralela

Data de Publicação: 25/06/2018

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Servidora admitida em caráter temporário. Gravidez em tal período. Direito ao salário-maternidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Servidora admitida em caráter temporário Gravidez em tal período Direito ao salário-maternidade

Data de Publicação: 31/05/2017

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Licença-maternidade. Servidora pública municipal. Adoção de infante de 2 anos de idade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Licença-maternidade Servidora pública municipal Adoção de infante de 2 anos de idade

Data de Publicação: 08/03/2017

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União homoafetiva. Pensão por morte de servidor militar. Falta de prequestionamento. Súmula 282 STF

Tribunal: STJ

Tema(s): União homoafetiva Pensão por morte de servidor militar Falta de prequestionamento Súmula 282 STF

Data de Publicação: 05/10/2016

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Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público estadual aposentado. Ex-companheira

Tribunal: TJSC

Tema(s): Previdenciário Pensão por morte Servidor público estadual aposentado Ex-companheira

Data de Publicação: 02/09/2016

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Licença-maternidade. Estabilidade provisória. Indenização

Tribunal: TJCE

Tema(s): Licença-maternidade Estabilidade provisória Indenização

Data de Publicação: 05/04/2016

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Administrativo e constitucional. Acesso à creche aos menores de zero a seis anos. Direito subjetivo

Tribunal: STJ

Tema(s): Administrativo e constitucional Acesso à creche aos menores de zero a seis anos Direito subjetivo

Data de Publicação: 20/05/2010

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